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Dep. Pessoal: Entenda o que é o adicional de transferência



29/07/2011


Benefício de 25% do salário só é concedido quando a mudança é provisória.

 

A expansão da economia brasileira, aliada à construção de grandes obras de infraestrutura em todo o País, fez com que as empresas enxergassem oportunidades em cidades distantes dos centros tradicionais. Para desenvolverem seu negócio, é comum transferirem profissionais estratégicos para essas localidades.

 

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a transferência de funcionários sem a sua anuência pode acontecer apenas se ele exercer cargo de confiança, de modo a representar o empregador nos atos de sua administração; quando a transferência for condição implícita ou explícita no contrato de trabalho e quando a sede da companhia for transferida para outra cidade. Em todos os casos citados, a real necessidade do serviço é requisito para todo tipo de transferência, inclusive para cargos de confiança, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Entende-se condição implícita aquela que é inerente à função, como a do vendedor-viajante. Condição explícita é a que consta expressamente no contrato de trabalho, devendo, para tanto, ser apontada na ficha, ou livro de registro, e na carteira de trabalho.

 

Se a empresa mudar para outro bairro da mesma cidade, e essa alteração resultar em um aumento nas despesas com o transporte, o empregador terá de suprir esses gastos suplementares de vale-transporte, de acordo com o TST.

 

Quando o empregado for transferido por ordem da empresa por um determinado período, deverá receber um adicional de transferência, correspondente a pelo menos 25% de seu salário enquanto durar essa situação, segundo o artigo art. 469, parágrafo 3º, da CLT. Os custos com a mudança desse funcionário também deverão ser arcados pelo empregador.

 

“O mesmo vale para quando o profissional for expatriado, ou seja, transferido para uma filial no exterior”, explica o advogado Marcos Alencar, do escritório Dejure, de Pernambuco.

 

O adicional de transferência não é devido quando a companhia mudar de cidade definitivamente. Nesse caso, a transferência só poderá ocorrer com o consentimento do funcionário.

 

Fonte: IG Carreiras




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