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Obrigatoriedade do Código de defesa do consumidor no comércio.



16/09/2010


A Lei nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010, Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Em seu Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. A mesma lei em seu art. 2º prevê multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); pelo não cumprimento do disposto na Lei. *** ( Honorato Contábil ).


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