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Alterado o prazo de entrega da Dmed



07/12/2017


DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 
E DE SAÚDE – Prazo de Entrega

Alterado o prazo de entrega da Dmed
A Instrução Normativa 1.758 RFB/2017 altera a Instrução Normativa 985 RFB, de 22-12-2009, para estabelecer que a Dmed deverá ser apresentada até último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. Este era o prazo original de entrega da Dmed antes da alteração promovida pela Instrução Normativa 1.228 RFB, de 23-12-2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Dmed deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. 
................................” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: COAD



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