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EMPRESAS DO SIMPLES DEVEM ENTREGAR A DCTF?



25/05/2017


Estão obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição.

            Desde 31/05/2016, por força da publicação da IN RFB 1.646/2016, também devem ser informados os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável (como o IRF sobre a Folha de Pagamento).

            Também devem entregar a DCTF as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

            Nesta hipótese, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.

            O enquadramento da pessoa jurídica no Simples Nacional não dispensa a apresentação das DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão no regime.

 

            Bases: Instrução Normativa RFB 1.599/2015 e Instrução Normativa RFB 1.646/2016.

 

Fonte: Business

Revista Eletrônica Honorato Contábil abril/2017

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