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ECD do Simples Nacional - Tributação Itens 7.02 e 7.05 - Novidades para 2017.



12/12/2016


Esse fim de ano para as empresas que estão ou vão estar tributadas no ano de 2017 com base no Simples Nacional tiveram diversas mudanças, conforme postagens anteriores em nosso blog. Outra que vamos tratar é da Resolução CGSN nº 131 de 06 de dezembro de 2016 que altera a Resolução CGSN nº 94 de 2011, abaixo vou deixar o link para acesso na íntegra da resolução, porém destaco as seguintes informações:

 

 

Da prestação de serviço 7.02 e 7.05:

 

- Serviço tributado no anexo III ou anexo IV;

- Mercadoria produzida no local, tributada no anexo III ou anexo IV;

- Mercadoria produzida fora do local, tributada no anexo II.

 

 

ECD para empresas do Simples Nacional:

 

- As empresas que receberem o aporte do capital previsto na Lei Complementar 123,  art.s 61-A ao 61-D, clique aqui e confira na integra, estarão obrigadas à ECD;

- Falta do ECD poderá ser motivo para exclusão do Simples Nacional.

 

 

Outras novidades:

 

- Falta de escrituração de livro caixa pode levar a exclusão do Simples Nacional;

- Mesmo com livro caixa, e esse não proporcionar a identificação das movimentações financeiras, poderá ser excluída do Simples Nacional.

 

 

Confira na integra a Resolução CGSN nº 131 de 2016, clique aqui.




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