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EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL POR OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU BANCÁRIA



24/05/2016


Vem se tornando recorrente a publicação no Diário Oficial da União de Atos Declaratórios Executivos excluindo do Simples Nacional as pessoas jurídicas que incorrem em vedações previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/06. Dentre outras, consta no referido artigo as seguintes hipóteses:

"(...)

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

(...)

VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;"
Ilustrando a efetividade da fiscalização neste sentido, no DOU de 23.05.2016 foram publicados dois atos. Num deles, foi excluído o contribuinte que apresentou livro caixa sem escrituração da movimentação bancária, além da negativa injustificada de apresentar documentos a que está obrigada. No segundo, foi excluído o contribuinte que não apresentou escrituração contábil ou livro-caixa com todas as operações realizadas pela empresa, não permitindo identificar a movimentação financeira ou bancária, além da negativa injustificada de apresentar livros a que está obrigada a escriturar.

Nos dois casos, ocorreu a lavratura de termo de embaraço à fiscalização, constantes nos autos dos processos administrativos. As duas pessoas jurídicas foram excluídas retroativamente à data constante naqueles atos, tendo ficado vedadas de ingresso no Simples Nacional pelo prazo de três anos-calendário.

Vale salientar que, além da previsão em legislação tributária exposta acima, do ponto de vista contábil, normas como NBC TG 1000, ITG 1000 e OTG 1000 já demonstram a obrigatoriedade destas entidades manterem escrituração contábil, a qual deve representar integralmente a posição patrimonial. Assim, é inconcebível que exista escrituração contábil regular com omissão de qualquer fato contábil que seja, muito menos movimentações financeiras ou bancárias.

* ITC Consultoria.




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