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Responsabilidade pela escrituração contábil



09/11/2010


A escrituração contábil das pessoas jurídicas deve ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, nos temos da legislação específica, devendo as demonstrações contábeis obrigatórias ser assinadas pelos sócios ou administradoras e pelo contabilista responsável pela escrituração.

Desde que legalmente habilitado para o exercício da profissão contábil, o titular da pessoa jurídica, o sócio, o acionista ou o diretor da sociedade poderá assinar as demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.

(Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, art. 1.182; Lei nº 6.404/1976, art. 177, § 4º; e RIR/1999, art. 268)

Fonte: Editorial IOB




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