Compartilhe:

Empresas devem iniciar este mês envio aos consumidores de declaração de quitação de débitos



07/01/2013


com o documento em mãos não é necessário guardar todos os comprovantes de pagamentos para comprovar a quitação das contas

 

A partir desse mês até maio de cada ano os fornecedores de serviços públicos ou privados prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas e cartão de crédito, são obrigados a encaminhar aos clientes a declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior. A ação está prevista em lei federal, em vigor desde 2009.

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que o recibo traz mais praticidade ao consumidor. Com o documento em mãos não é necessário guardar todos os comprovantes de pagamentos para comprovar a quitação das dívidas - apenas um comprovante para cada tipo de serviço basta. Além disso, é importante preservar esses recibos para se proteger de eventuais cobranças indevidas.

 

Tem direito à declaração quem estiver em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior do serviço. Caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados.

 

Se o consumidor não tiver usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá conter informações sobre os meses em que houve faturamento.

 

Período para conservação varia de acordo com situação

 

O período para conservar essas declarações anuais, assim como de outros documentos, varia conforme a situação. Recibos de água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais; de planos de saúde, mensalidades escolares, cursos e cartão de crédito devem ser guardados por cinco anos. De condomínio devem ser armazenados durante todo o período em que o morador estiver no imóvel e, depois que saiu, por mais dez anos, como prevê o Código Civil. Os de consórcio até o encerramento das operações financeiras do grupo, e de seguro até mais um ano após o fim da vigência.

 

Proposta e contrato de convênio médico devem ser guardados por todo o período em que estiver como conveniado; recibos, por todo o período de contratação. Importante: o contrato de seguro-saúde segue as regras dos seguros em geral, ou seja, qualquer reclamação ou ação judicial do consumidor ao seguro ou do seguro ao consumidor deve ser feita no prazo de um ano

 

O que diz a lei 12.007/09

 

Sancionada pelo então presidente Lula em julho de 2009, a lei dispõe sobre a emissão obrigatória aos consumidores da declaração de quitação anual de débitos por fornecedores de serviços públicos e privados.

 

- A declaração compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura;

 

- Têm direito ao documento os consumidores que tiverem quitado todos os débitos relativos ao ano em referência;

 

- Mesmo que o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, tem direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos;

 

- O documento deve ser encaminhado junto com a conta do mês de janeiro ou maio do ano seguinte e pode ser emitida nessa própria fatura.

 

Fonte: O Globo




Abastecer com Álcool ou gasolina?
Micro e Pequenas Empresas estão isentas de contribuição sindical patronal
Obrigatoriedade do Código de defesa do consumidor no comércio.
Conta-salário, Como funciona?
Férias – Não tem direito a férias o funcionário que:


Mídia Marketing Direcionado - 2008
Daniel José