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Documentos fiscais de venda ao consumidor deverão conter informação dos tributos incluídos no preço



12/12/2012


Por meio da Lei nº 12.741/2012 - DOU 1 de 10.12.2012, foi estabelecido, entre outras providências, que a partir de 10.06.2013 os documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo o território nacional, deverão conter informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

 


Fonte: IR-LegisWeb





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