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Documentos fiscais de venda ao consumidor deverão conter informação dos tributos incluídos no preço12/12/2012 Por meio da Lei nº 12.741/2012 - DOU 1 de 10.12.2012, foi estabelecido,
Fonte: IR-LegisWeb Abastecer com Álcool ou gasolina? Micro e Pequenas Empresas estão isentas de contribuição sindical patronal Obrigatoriedade do Código de defesa do consumidor no comércio. Conta-salário, Como funciona? Férias – Não tem direito a férias o funcionário que: |
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entre outras providências, que a partir de 10.06.2013 os documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo o território nacional, deverão conter informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.