SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Autopeças

UF	SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 41/2008	SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 97/2010	Orientação
Acre	NÃO	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.(*)
Alagoas	SIM	SIM	Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio doDecreto nº 22.984/2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.
Amazonas	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 32.599/2012
Amapá	SIM	SIM	Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio doDecreto nº 2.939/2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.
Bahia	SIM	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 14.073/2012
Ceará	NÃO	NÃO	Não faz parte dos Protocolos citados
Distrito Federal	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 33.809/2012, com eficácia a partir de 01.09.2012, conforme expresso no referido Decreto. O Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS 61/2012 a partir de 01.11.2012 (por meio do Decreto nº 33.960/2012), voltando, a partir desta data, a serem utilizados percentuais de MVA antigos - MVA original de 26,50%, quando vinculada a contratos de fidelidade, e de 40%, nas demais operações.
Espírito Santo	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 3.085-R/2012, com efeitos retroativos a 01.08.2012.
Goiás	SIM	SIM	No Estado de Goiás, os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio do Decreto nº 7.699/2012. Segundo oDespacho CONFAZ nº 177/2012 e a Instrução Normativa GSF nº 1.117/2012, os Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012 somente terão aplicação no Estado de Goiás a partir de 01.01.2013. Mais detalhes, vide matéria sobre o tema.
Maranhão	SIM	SIM	Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio daResolução Administrativa nº 25/2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.
Mato Grosso	SIM	SIM	O Estado do Mato Grosso define internamente os percentuais de MVA, não seguindo as margens previstas nos Protocolos.
Mato Grosso do Sul	NÃO	NÃO	Não faz parte dos Protocolos citados
Minas Gerais	SIM	NÃO	Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio doDecreto nº 46.074/2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.
Pará	SIM	NÃO	Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio doDecreto nº 591/2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.
Paraíba	NÃO	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 33.122/2012
Paraná	SIM	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 5.725/2012, com efeitos a partir de 01.09.2012.
Pernambuco	NÃO	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 38.456/2012
Piauí	SIM	SIM	O Estado do Piauí somente aplicará as disposições contidas nosProtocolos ICMS 61/2012 e 62/2012 a partir de 01.01.2013, conforme expresso no Despacho CONFAZ 145/2012.
Rio de Janeiro	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 43.749/2012, com efeitos a partir de 01.10.2012.
Rio Grande do Norte	NÃO	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação. Em contato com o Plantão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, foi fornecida a informação que o Protocolo, para poder alterar a legislação do ICMS, deve ser regulamentado através de Decreto. Assim, os novos percentuais ainda não estão sendo aplicados, apesar de o Rio Grande do Norte ser signatário do mesmo.(*)
Rio Grande do Sul	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 49.399/2012
Rondônia	NÃO	NÃO	Não faz parte dos Protocolos citados
Roraima	NÃO	SIM	O Protocolo ICMS 62/2012 foi incorporado à legislação do Estado de Roraima, pelo Decreto nº 14.385-E/2012, com efeitos a partir da data da ratificação nacional.
Santa Catarina	SIM	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 1.077/2012
Sergipe	NÃO	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 28.739/2012, efeitos a partir de 10.09.2012.
São Paulo	SIM	NÃO	O Estado de São Paulo determina a aplicação dos percentuais previstos na Portaria CAT nº 116/2012, para o cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças.
Tocantins	NÃO	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 4.622/2012.

*Nota ECONET: o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) determina, em seu artigo 100, que são normas complementares (...) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Por sua vez, o artigo 103 do CTN indica que os referidos convênios entram em vigor na data neles prevista. Entendemos que igual entendimento se aplica aos Protocolos.

O mesmo pode se concluir da leitura do artigo 40 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133/97. Tal dispositivo legal, ao referir-se aos Protocolos ICMS, não traz requisito formal no que tange à regulamentação, para efeitos de aplicabilidade.

Por sua vez, os protocolos citados (Protocolo ICMS 61/2012 e Protocolo ICMS 62/2012) determinam expressa a data em que passam a produzir efeitos - em ambos os casos, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, ou seja, a partir de 01.08.2012.

Assim sendo, entendemos ser aplicáveis os novos percentuais de MVA já a partir de 01.08.2012, ainda que não tenha ocorrido a regulamentação expressa no Estado de destino.

Saliente-se, todavia, que tal entendimento não é incontroverso, sendo recomendável aos envolvidos na operação, em especial o contribuinte substituto, a formalização de consulta tributária de modo a confirmar tal entendimento, o que lhe garante maior segurança jurídica, no caso presente.