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Contabilidade: Participação nos Lucros e/ou Resultados da Empresa - PLR



21/09/2012


A Participação nos Lucros e/ou Resultados da Empresa - PLR - é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, a título de incentivo, sobre resultados alcançados pela empresa. Esses resultados podem ser por metas alcançadas, por lucros obtidos ou por qualquer outra forma de vantagem.

A legislação que trata sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados da Empresa - PLR., é o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e a Lei nº 10.101/2000.

A PLR não é obrigatória, a menos que seja prevista em Convenção Coletiva, Regulamento da Empresa ou Contrato de Trabalho.

Não poderá ser equiparado a empresa, para os fins da PLR, a pessoa física, as entidades sem fins lucrativos (que não distribuam resultados, que apliquem os seus recursos inteiramente em sua atividade e no País; destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao Estado em caso de encerramento de suas atividades e que mantenha a escrituração contábil para a prova de sua exclusão da PLR).




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