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Férias – Não tem direito a férias o funcionário que:



19/10/2010


CONFORME CLT

 

Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

 

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

 

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;

 

III - deixar de trabalhar, com a percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos Serviços da empresa; e

 

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

 

Honorato Contábil




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