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Escritura pública serve para quê?



04/04/2012


No mundo jurídico, há nomes e documentos que todo mundo conhece. Mas poucos sabem exatamente o que significam ou para que servem. "Escritura pública", por exemplo, é denominação de um desses documentos do qual você já ouviu falar ou até já assinou. Mas o que ela representa? Ela é a interpretação, no papel e de acordo com os preceitos da lei, de um ato ou negócio jurídico, escrito por um tabelião, a pedido das pessoas interessadas e que deve conter, justamente, a assinatura dessas pessoas.

 

A responsabilidade formal e legal de se "lavrar" (elaborar) a escritura pública é do tabelião. Para isso ele tem de se acercar da legalidade da negociação a ser feita; identificar as pessoas, por meio dos documentos pessoais e de acordo com o objetivo da escritura; avaliar a capacidade civil das pessoas envolvidas e "lavrar" o documento, de modo que ele seja fiel à vontade dos envolvidos.

 

Há escrituras para as mais variadas finalidades, como a de Cessão de Direitos Hereditários; Inventário e Partilha de Bens; Reconhecimento de Paternidade; Declaração de União Estável, de Divórcio e para o Pacto Antenupcial. Escrituras sobre inventários e partilha de bens, assim como os divórcios, podem ser realizados também pela via judicial. A via notarial, como se diz quando se opta pela escritura, e realizada em cartório eleito pelas partes, pode não ser possível em alguns casos, como veremos a seguir.

 

As duas primeiras escrituras da lista acima, como os nomes indicam, estão vinculadas a questões sucessórias. A Escritura de Cessão de Direitos Hereditários pode ser feita nos casos em que um ou mais herdeiros pretendem doar seus direitos sucessórios em favor de um outroherdeiro, dentro do mesmo inventário. Escrituras de inventário e partilha de bens podem ser realizadas no tabelião, sem processo judicial, quando o falecido não deixou testamento e as partes são maiores, capazes e estão de acordo.

 

Assim, pela via notarial, resolve-se a partilha com mais rapidez e a um custo em geral mais acessível. Lembrando: não há a chamada "competência territorial", ou seja, nos casos de partilhas e inventários, as escrituras não precisam ser lavradas necessariamente na mesma cidade em que houve o falecimento; os casos de divórcio em cartório seguem o mesmo procedimento.

 

Para além de ser a prova de uma negociação ou transmissão de bens, a escritura pública também se destina a comprovar atos da vida civil, como a escritura de Reconhecimento de Paternidade – o documento que propiciará a alteração no registro de nascimento do filho menor ou maior, que requereu, por meio de provas e ou exame de DNA, o reconhecimento da filiação.

 

Na escritura de Declaração de União Estável, também realizada pelo tabelião, as pessoas declaram sua convivência pública contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Com esse documento o casal pode, por exemplo, comprar um imóvel financiado, colocar o outro como dependente em planos de saúde, clubes, previdência social etc. Essa escritura pode ser feita a qualquer tempo e dela constam tanto a data do dia em que foi lavrada, quanto o tempo que o casal declara que está convivendo. Também se estabelece o regime de bens adotado.

 

O divórcio consensual, isto é, quando os cônjuges estão de acordo, pode ser realizado por meio de escritura pública. Mas para fazer uso desse instrumento facilitador, a lei determina que, no caso de haver filhos, que estes não sejam menores ou incapazes. Na escritura constará a descrição e a partilha dos bens comuns, se existirem. Se for o caso, será estabelecida a pensão alimentícia e a cláusula sobre a retomada do nome de solteiro ou a manutenção do nome adotado a partir do casamento.

 

Se há restrições quanto a lançar mão das escrituras públicas nos processos de separação e divórcio, com o pacto antenupcial é o contrário: por lei, ele deve ser feito no tabelionato, por meio de escritura pública; e após o casamento deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis da primeira residência do casal. Dele constam as determinações sobre o regime de bens e outras cláusulas . O pacto só é necessário quando o regime adotado não é o de comunhão parcial de bens.

 

As escrituras públicas de divórcio e inventário são obrigatoriamente acompanhadas por advogados que devem comparecer por ocasião da assinatura do ato. Os demais atos, mesmo elaborados por tabeliães qualificados podem, se assim desejarem as partes, ser assessorados por advogados. O procedimento extrajudicial costuma ser rápido e tem facilitado muito a vida das pessoas.

 

Fonte: Diário do Comércio




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